Existem, actualmente, 159 milhões de pagamentos indevidos de prestações sociais, “alguns dos quais decorrentes de fraude”, adiantou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Parlamento nesta sexta-feira, sem, contudo, indicar o período a que estes pagamentos se referem. Além disso, fez também saber que o tempo médio de duração do Rendimento Social de Inserção (RSI) é de cinco anos e três meses, “um tempo que evidencia uma subsidio-dependência e pessoas que não conseguem sair deste círculo”.Maria do Rosário Palma Ramalho, que esteve na manhã desta sexta-feira no Parlamento para discutir a proposta de lei do Governo para a criação ​da nova Prestação Social Única (PSU), defendeu igualmente um canal de denúncias para comunicar fraudes. “Acho muito estranho que as empresas tenham de ter um canal de denúncias, que tenha de haver um canal de denúncias em matéria de corrupção, todos eles criados por governos da esquerda, e que agora não possamos ter um canal de denúncias para as prestações que são pagas com o dinheiro de todos os portugueses”, afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho, em resposta à deputada do Livre Isabel Mendes Lopes, que acusou o Governo de querer pôr vizinhos a denunciarem-se entre si.Da polémica sobre a obrigatoriedade do trabalho socialmente útil à abertura de um canal de denúncias, o Parlamento debate nesta sexta-feira a proposta do Governo de criação de uma Prestação Social Única, assente na fusão de um total de 13 prestações sociais não contributivas.Isabel Mendes Lopes criticou ainda que o Governo “aperte os critérios de acesso a estas prestações sociais”, defendendo que a proposta de PSU do Governo “não é um instrumento de combate à pobreza”, mas sim “um ataque cruel e preconceituoso contra as pessoas pobres”.Já André Ventura voltou a insistir que é “insustentável que alguém chegue a este país sem nunca ter contribuído e possa receber uma prestação social”. Esta exigência do líder do Chega, que estabelece que a PSU só possa ser atribuída a imigrantes que tenham descontado em Portugal durante cinco anos, ainda não terá tido o aval de Luís Montenegro e a iniciativa é apontada por constitucionalistas como sendo inconstitucional.Depois de ter estado reunido com o primeiro-ministro em São Bento, André Ventura anunciou na quinta-feira que os dois chegaram a acordo para que a proposta baixe à especialidade sem votação, estabelecendo uma semana para possíveis alterações nas quais o líder do Chega disse contar ver incluídas seis das sete exigências do seu partido. Luís Montenegro notou depois que ainda “há um caminho a percorrer para haver a viabilização” da iniciativa.Um entendimento que também mereceu críticas da deputada da Iniciativa Liberal Joana Cordeiro, que apontou o dedo ao executivo por querer que o Parlamento lhe passe um “cheque em branco” para legislar sobre esta matéria, cujos “detalhes ninguém conhece”. “Há uma questão política que não pode ser ignorada. Esta proposta chega ao Parlamento sem os tais detalhes para depois o seu conteúdo vir a ser negociado entre o PSD e o Chega, fora da especialidade, fora do escrutínio parlamentar e longe da transparência que uma reforma desta dimensão exigia”, afirmou.O Governo remeteu questões como as fórmulas de cálculos de rendimento no valor da prestação para uma portaria posterior, tendo, ainda assim, o primeiro-ministro garantido que “não há cortes” para quem já beneficia dos apoios. A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 29 de Maio e o Governo pediu que a sua discussão fosse urgente com o argumento de que o país se arrisca a perder o acesso a 620 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), caso a nova lei não seja publicada em Diário da República até ao dia 31 de Agosto.Do lado do JPP, Filipe Sousa, que apresentou à Assembleia da República um projecto de lei alternativo, lembrou que “Portugal tem milhões de cidadãos em risco de pobreza e exclusão social, que não precisam de sermões morais nem de desconfiança institucionalizada”, para reiterar que estas pessoas “precisam de oportunidades, respeito e justiça”.