Um parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe recomenda à Corte que determine a suspensão imediata do pagamento de emendas impositivas destinadas pelos deputados estaduais a municípios e entidades em 2026.
A medida é baseada na avaliação de que a gestão Fábio Mitidieri (PSD) teria iniciado a execução das verbas sem comprovar o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o documento obtido por CartaCapital.
O parecer é assinado pelo procurador-geral Eduardo Rolemberg Côrtese e foi produzido com base em uma auditoria realizada entre fevereiro e abril deste ano. O material aportou no gabinete do conselheiro José Carlos Felizola, relator do caso no TCE, no dia 20 de maio, e deve ser analisado no plenário, ainda sem data marcada.
Procurado pela reportagem, o governo do Estado ainda não se manifestou. O espaço está à disposição.
A Lei Orçamentária Anual deste ano reservou, ao todo, 168,9 milhões de reais para as emendas parlamentares em Sergipe, montante que corresponde a cerca de 1% da receita corrente do Estado, patamar fixado pela Constituição. Metade do valor deve ser aplicado obrigatoriamente na área da saúde.
