A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (9), em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza o governo do Distrito Federal a contratar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para capitalizar o Banco de Brasília (BRB), nos termos do acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 11 votos favoráveis à proposta, 9 contrários e uma abstenção. O projeto vai pra votação em segundo turno. O projeto foi enviado pela governadora Celina Leão (PP), a pedido dos bancos que darão fiança à operação. Havia receio entre as partes envolvidas que a ausência da aprovação legislativa pudesse ser questionada na Justiça, mesmo com a homologação do acordo pelo STF. O acordo no Supremo foi fechado no fim de maio pela União e pelo GDF, com a participação do Banco Central (BC) e do BRB. Pela proposta aprovada, o GDF poderá contratar até R$ 6,6 bilhões de empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para fazer um aporte no BRB, que enfrenta uma crise de liquidez e de capital após comprar títulos fraudulentos do Banco Master. Um consórcio de bancos S1 dará garantia à operação. As receitas que o DF recebe dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM, respectivamente) serão dadas como contragarantia. Não haverá aval da União, ou seja, do Tesouro Nacional. Ainda de acordo com a proposta aprovada, o BRB terá que restituir integralmente o GDF pelo empréstimo, inclusive os encargos financeiros e demais custos associados à operação. "Tal ressarcimento poderá ocorrer mediante distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou qualquer outro instrumento admitido pela legislação societária e financeira aplicável", afirma a governadora Celina Leão na justificativa do projeto. Ela também cita a possibilidade de ressarcimento do DF mediante a venda de participação acionária que o governo distrital tem no BRB, desde que preservado o controle estatal da instituição e mantida participação mínima de 52% das ações com direito a voto. No acordo com o Supremo, o DF se comprometeu a promover medidas de ajuste fiscal que garantam que o empréstimo será quitado. Entre essas medidas, está a vedação a concessão de aumento salarial a servidores, realização de concursos públicos e criação de novas despesas obrigatórias ou benefícios tributários, até o governo recuperar a capacidade de pagamento pelos critérios do Tesouro Nacional ou quitar todo o empréstimo. Já a União vai alterar os limites do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) para permitir que o DF contraia o empréstimo para capitalizar o BRB. Atualmente, o Estado só pode contrair até R$ 961 milhões de empréstimos sem garantia da União em 2026. A CLDF já havia aprovado neste ano um projeto autorizando o aporte de capital no BRB, mas previa como garantia à operação imóveis públicos, o que foi questionado pela Justiça e rechaçado pelos bancos. Por isso, o GDF desistiu desse modelo e procurou o Supremo para fechar um acordo com a União.