Um acordo firmado em maio entre Copasa e municípios mineiros prevê o pagamento de R$ 60 milhões da companhia ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) após a conclusão do processo de privatização da estatal.
O órgão é responsável por fiscalizar as etapas da oferta subsequente de ações da empresa na Bolsa e por julgar eventuais questionamentos sobre a desestatização.
A previsão de pagamento consta em um termo de autocomposição (acordo para resolver um conflito) firmado entre a Copasa e a AMM (Associação Mineira dos Municípios), homologado pelo pleno do TCE-MG em 13 de maio.
Cinco dias depois, em 18 de maio, os conselheiros autorizaram por unanimidade o andamento do processo de privatização da companhia, dando aval à oferta de ações ao mercado. A decisão era considerada a última etapa jurídica da desestatização.
O acordo entre a companhia e a entidade municipal permite a inclusão dos serviços de esgotamento sanitário em contratos de 273 cidades atendidas pela Copasa apenas com abastecimento de água.
