A proposta do Governo para desbloquear a venda de imóveis das heranças indivisas “não resolve o problema da habitação porque só vai ter impacto daqui a dez ou 20 anos”, disse à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários.“Não podemos resolver o problema da habitação através destas medidas porque não têm impacto imediato. Está-se a criar uma expectativa que não se vai concretizar”, alertou Jorge Batista da Silva.O Parlamento aprovou na quarta-feira na generalidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, IL e CDS-PP, uma proposta de autorização legislativa do Governo que prevê que um único herdeiro, incluindo o viúvo (cônjuge meeiro), ou um testamenteiro possam avançar judicialmente com a venda de imóveis, urbanos ou rurais, integrados em heranças que permaneçam indivisas há mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros.A medida, referida na proposta de lei como “Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa”, introduz alterações ao Direito Sucessório e faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta de casas para venda ou arrendamento num contexto de crise habitacional.Mas o bastonário da Ordem dos Notários avisa que o novo regime, que irá agora ser apreciado na especialidade, assenta “no processo mais complexo que existe, que é o dos inventários dos bens de uma herança”.O inventário é a relação do património pertencente a uma pessoa, onde os bens são identificados e avaliados, mas o processo pode demorar anos até ficar concluído.