Sob fortes críticas nos últimos dias por ter revogado a obrigatoriedade de as empresas abertas divulgarem relatórios de sustentabilidade, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou nesta quinta-feira (4) que a medida foi um "avanço". Em comunicado oficial, a autarquia diz que, por meio de suas áreas técnicas, acompanhará a adoção voluntária dos reportes, "pois, quem aderir, deve seguir o regime de adesão corretamente" e que está "continuamente aberta ao diálogo sobre qualquer tema regulatório." A decisão de acabar com a exigência foi anunciada pela CVM na sexta-feira (29 de maio), depois de meses de polêmica e pressão de entidades do setor. Por meio da resolução CVM 244, a autarquia alterou a resolução CVM 193, eliminou a obrigação do reporte e não indicou se a obrigatoriedade voltaria a valer em algum momento no futuro. Em 2024 e 2025, a prestação dessas informações era voluntária, e a obrigatoriedade entraria em vigor para o exercício de 2026. À frente da campanha contrária estava a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que solicitou em dezembro do ano passado que a CVM tornasse a adesão voluntária ou adiasse a implementação das regras por três anos, alegando que a agenda regulatória contábil e financeira a partir de 2026 seria pesada e custosa para as empresas. Em reação, a secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, afirmou ao Valor no último domingo (31) que a mudança é “indigna”, podendo trazer “quebra de credibilidade” para a autarquia e afetar negativamente investimentos nas companhias. Segundo ela, a secretaria e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisam se mudança seguiu todos os ritos necessários e se podem atuar no caso. Ao longo da semana diversas associações de investidores, de empresas e ligadas ao segmento ESG também manifestaram indignação, como Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Instituto Clima e Sociedade (iCS), Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) e Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS). As entidades apontam que a medida foi um retrocesso em relação a uma medida que significou um dos avanços mais relevantes da agenda de transparência corporativa construída pelo Brasil nos últimos anos Na nota, a CVM afirma que se baseou em consultas públicas e ampla pesquisa de mercado, além de estudo de avaliação de resultado regulatório (ARR), elaborado pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA/CVM). "A CVM reforça que a Resolução CVM 244 preserva o alinhamento aos padrões internacionais do ISSB/CBPS, ao mesmo tempo em que ajusta a forma de implementação no mercado brasileiro. As companhias que optarem por publicar informações financeiras de sustentabilidade só poderão fazê-lo se observarem as normas do CBPS e ISSB, com asseguração razoável, preservando desta forma a confiabilidade e aumentando a comparabilidade dessas publicações. Por outro lado, as companhias que entenderem que essa adoção não é adequada para seus negócios não terão tal obrigação, devendo apenas publicar sua opção por meio de comunicado ao mercado, em modelo de 'pratique ou explique'." A nova resolução também acabou com a regra pela qual o reporte voluntário por qualquer entidade, em um exercício social, tornaria a o reporte obrigatório para sempre. Segundo a nota oficial, isso trazia "desestímulo à adoção voluntária experimental." No lugar da exigência, prossegue o texto, entra a condição de ter que reportar as informações de sustentabilidade por no mínimo três exercícios sociais consecutivos e o dever de comunicar a eventual opção por interromper o reporte no exercício anterior ao da interrupção. "Tal medida incentiva uma maior adoção voluntária pelas companhias, incrementando de forma efetiva a transparência no mercado de valores mobiliários." Em fevereiro deste ano, a área técnica da CVM havia decidido manter o prazo. O presidente interino da autarquia, João Accioly, então, pautou o tema em reunião extraordinária de regulação para quarta-feira, 27 de maio. O resultado da sessão só foi anunciado na sexta-feira à noite. A ata ainda não foi publicada para tornar público os argumentos de cada um do colegiado. Procurada pelo Valor, a diretora Marina Copola não quis comentar o assunto e informou apenas que votou contra a mudança, mas restou vencida. Compôs o colegiado na reunião, além de Accioly, o superintendente de relações institucionais, Thiago Chaves. Aprovado pelo Senado em 20 de maio, o presidente indicado pelo governo, Otto Lobo, foi nomeado oficialmente nesta quinta-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. João Accioly, presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado