O Ministério do Trabalhou e Emprego publicou um alerta orientando empregadores a consultarem o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para verificar as Notificações para Solução de Pendência Trabalhista (NSP) relacionadas a irregularidades no FGTS Digital. As NSP´s são avisos oficiais do MTE emitidos aos empregadores, alertando sobre irregularidades no FGTS Digital. A Secretaria afirma que as notificações ajudam as empresas a regularizar os débitos apontados pela fiscalização por meio de pagamento, parcelamento ou correção de inconsistências nas informações declaradas em tempo hábil. O alerta, emitido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) nesta segunda-feira(1), também reforça que, após a emissão da Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC), que cobra débitos de FGTS das empresas, não haverá mais oportunidades para questionar os valores lançados. O governo federal lembra que, conforme o artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, as informações prestadas nos sistemas eSocial e FGTS Digital têm valor de confissão de dívida e constituem instrumento suficiente para a cobrança dos créditos do FGTS. Ainda de acordo com o governo, os débitos identificados no FGTS Digital podem, a qualquer momento, ser objeto de Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC), podendo ser inscritos na dívida ativa do responsável sem notificação prévia. De acordo com a Portaria MTE nº 240/2024, correções que reduzam os valores devidos só produzem efeitos se forem realizadas antes do lançamento do débito pela fiscalização e, por isso, a secretaria recomenda que empregadores e responsáveis acompanhem de forma rotineira as comunicações recebidas pelo DET, evitando que inconsistências evoluam para cobranças administrativas e inscrição em dívida ativa. *Estagiário sob supervisão de Diogo Max