Nas 107 páginas do relatório final da investigação comercial contra o Brasil, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) traça um raio-x sobre as políticas brasileiras acusadas de promoverem uma concorrência desleal para as empresas americanas. A investigação foi iniciada em 15 de julho de 2025 por orientação do presidente Donald Trump e ficou aberta por quase 11 meses. Nesse período, foram recebidos mais de 295 comentários de pessoas e empresas interessadas. Houve ainda uma audiência pública em setembro do ano passado, e os representantes brasileiros foram ouvidos em abril deste ano. O processo abordou possíveis práticas desleais em seis tópicos: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico (nas quais se inserem as críticas ao Pix e decisões que atingem big techs); tarifas preferenciais consideradas injustas pelos EUA; aplicação de leis anticorrupção; proteção de propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal. No documento, o Pix é citado 20 vezes. O meio de pagamento é apontado como um “campeão nacional” brasileiro que é favorecido pelo Banco Central, seu operador e regulador do sistema financeiro, prejudicando empresas de pagamento americanas.O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o início de julho para responder aos argumentos americanos e tentar escapar das novas tarifas de 25% sobre parte das exportações brasileiras aos EUA. Os temas da discórdia Tarifaço: Pix — Foto: Criação O Globo Qual é a acusação dos EUA? O governo de Donald Trump afirma que as políticas brasileiras favorecem o “campeão nacional” Pix em detrimento das empresas americanas na competição nos serviços de pagamento eletrônicos. Segundo a conclusão da investigação comercial, o papel duplo do Banco Central (BC) como regulador e operador do Pix cria um “conflito de interesses”. O documento aponta que o BC agiu como regulador para desfavorecer os provedores de serviços de pagamento americanos e privilegiar o Pix. Para o órgão, as ações relacionadas ao Pix representam um ônus ou restrição ao comércio dos EUA porque impõe custos às empresas do setor de pagamentos do país e as forçam a promover o concorrente brasileiro, sem compensação. O que diz o Brasil? O governo brasileiro afirma que o Pix é gratuito, público, além de ser um sistema de grande aceitação pela população. Além disso, diz que suas regras se aplicam de forma uniforme e neutra e que as empresas americanas participam ativamente do ecossistema. Outro argumento apresentado pelo governo brasileiro é que o Brasil é o segundo maior mercado mundial das duas principais redes de cartão de crédito dos Estados Unidos. Decisões sobre redes sociais Tarifaço: redes sociais — Foto: Criação O Globo Qual é a acusação dos EUA? O USTR afirma que as cortes brasileiras emitiram ordens “secretas” para empresas de mídias sociais americanas, como X, Meta e Google, para remover certos conteúdos políticos e suspender perfis de residentes nos EUA. O governo americano ainda afirma que as decisões provocaram perdas para empresas, como o pagamento de multas, restrição a contas bancárias ou a suspensão de atuação no Brasil, como no caso do X em 2024. “Essas ordens também oneram ou restringem o comércio dos EUA, expondo as empresas de mídia social dos EUA à responsabilidade financeira por não removerem ou suspenderem tais materiais.” O que diz o Brasil? O governo Lula afirma que a lei brasileira confere tratamento equitativo a empresas nacionais e estrangeiras e que o país é um grande mercado para as big techs americanas. “Não há, no Brasil, qualquer restrição contra as grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos.” Acordos comerciais Tarifaço: acordos comerciais — Foto: Criação O Globo Qual é a acusação dos EUA? O governo Trump critica os acordos comerciais firmados com o México e a Índia que estabelecem tarifas preferenciais de importação. Segundo o USTR, esse tratamento diferenciado atinge diversos setores, como a agropecuária, partes automotivas, minerais, químicos e máquinas e resulta em tarifas de 10% a 100% menores do que as aplicadas aos EUA. A conclusão da investigação ainda aponta que houve redução das compras dos brasileiros nos EUA nos setores afetados após a assinatura dos acordos. O que diz o Brasil? O Brasil afirma que os acordos comerciais foram celebrados no âmbito do Mercosul e que não restringem o acesso de produtos americanos ao mercado brasileiro. Outro argumento apresentado é que os insumos e componentes dos Estados Unidos incorporados a produtos brasileiros beneficiam-se de acordos do Mercosul com outros países. Combate à corrupção Tarifaço: Corrupção — Foto: Criação O Globo Qual é a acusação dos EUA? A conclusão da investigação comercial afirma que o Brasil falhou e continua falhando no combate ao suborno e à corrupção. O USTR cita um relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2023 que citou preocupação com a anulação pelo ministro do STF Dias Toffoli de todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht no âmbito da Operação Lava-Jato, o que ocasionou a suspensão de penas. Segundo o USTR, esse fator afeta ou restringe o comércio dos EUA porque permite que empresas corruptas operem no Brasil com impunidade, enquanto as empresas americanas estão sujeitas a regras duras. O que diz o Brasil? O governo brasileiro diz que é parte dos principais instrumentos internacionais de combate à corrupção e que dispõe de arcabouço legal consistente para sua aplicação, o que é constantemente avaliado por mecanismos multilaterais. Além disso, o Palácio do Planalto cita a proposta apresentada ao Departamento de Estado dos EUA para o enfrentamento ao crime organizado e para o combate à corrupção. Propriedade intelectual Tarifaço: propriedade intelectual — Foto: Criação O Globo Qual é a acusação dos EUA? O USTR afirma que o Brasil está desde 2007 em uma lista que aponta os países que não têm regras adequadas para a proteção da propriedade intelectual. O órgão cita as falhas do país na aplicação de leis e regulamentos para combater a importação e o tráfico de produtos falsificados e a pirataria. Menciona ainda a demora das autoridades para examinar aplicações de patentes, especialmente farmacêuticas. O que diz o Brasil? O governo Lula afirma que os EUA são o principal beneficiário do sistema brasileiro de propriedade intelectual. De acordo com o Palácio do Planalto, o país responde por cerca de 30% dos pedidos de patente e lidera os contratos de licenciamento e cessão de ativos. Os números mostram que os pagamentos de royalties ao mercado americano somaram US$ 1,38 bilhão em 2024, o montante corresponde ao dobro do registrado em 2020, segundo o governo brasileiro. Etanol Tarifaço: etanol — Foto: Criação O Globo Qual é a acusação dos EUA? O governo Trump sustenta que o Brasil abandonou a cooperação bilateral sobre o produto em 2017, que suspendia uma tarifa de 20% sobre a importação do biocombustível dos EUA. Hoje, as compras que superam a cota estabelecida estão sujeitas a um imposto de 18%. Enquanto isso, segundo o USTR, os exportadores brasileiros de etanol continuam se beneficiando de um acesso “relativamente aberto” ao mercado americano. O que diz o Brasil? Segundo o Planalto, os Estados Unidos aplicam tarifa de 12,5% sobre o etanol brasileiro, o que as autoridades consideram uma diferença “relativamente pequena” para os 18% aplicados pelo Brasil. Já o açúcar brasileiro, produzido com a mesma matéria-prima do etanol local, a cana-de-açúcar, tem uma cota de 150 mil toneladas para entrada nos EUA. Acima desse volume, a tarifa é equivalente a 80%. Além disso, o governo brasileiro afirma que o Programa Nacional de Biocombustíveis é aberto a produtores estrangeiros. Desmatamento Tarifaço: desmatamento — Foto: Criação O Globo Qual é a acusação dos EUA? Os EUA afirmam que o Brasil falha em aplicar o arcabouço legal para combater o desmatamento ilegal, que persiste. Segundo o USTR, o desmatamento tem ligação próxima com a indústria madeireira e com a produção de alguns produtos agrícolas. Para o governo Trump, isso prejudica o comércio americano por forçar produtores do país a competir com produtos com baixos custos “artificiais”. O documento cita dados defasados e não faz menção à queda no desmatamento da Amazônia. O que diz o Brasil? O governo brasileiro afirma que o desmatamento na Amazônia Legal já foi reduzido em cerca de 50% na comparação com 2022. O Planalto ainda cita dados do MapBiomas que indicam que, em 2025, o desmatamento no Brasil, em seus seis biomas, atingiu seu menor nível em sete anos.