A tomada de posse administrativa de terrenos do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz (EPPC), em Grândola, onde foram construídas 11 habitações para os funcionários da prisão e que estava programada para esta terça-feira, foi suspensa com base numa providência cautelar interposta pelos proprietários das casas junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) confirmou ao PÚBLICO que se trata da segunda providência cautelar “intentada no âmbito deste procedimento de reposição da legalidade”. A primeira providência foi recusada por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAFB), que considerou “não existir qualquer direito constituído a favor dos requerentes”, entendimento esse que foi recentemente confirmado por Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).Confrontada com decisão judicial, a APA diz que está a analisar o novo requerimento cautelar apresentado e, “oportunamente, ciente da plena legalidade da sua actuação, tomará a sua posição nos autos.”O concurso público para empreitada que propõe a “Desocupação da Arriba da praia da Raposa e sua Renaturalização” foi lançado pela APA no dia 5 de Junho de 2025, no valor de 499.775 euros, e prevê a demolição de cerca de 11 construções. A operação fica a aguardar por nova decisão do tribunal quando, no local destinado à intervenção, foi erguido o estaleiro de obras para máquinas, o mais diverso tipo de equipamentos e os trabalhadores que deveriam operar na demolição das habitações e na reposição da área da arriba afectada pela sua construção.