Como resultado da investigação, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. O órgão, porém, incluiu uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos pelos EUA, como carne, frutas, café, aeronaves, terras raras, entre outras. Segundo o relatório final do USTR, as seguintes práticas do governo brasileiro "oneram ou restringem" o comércio com os EUA: Comércio digital e serviços de pagamento (PIX): o texto afirma que o Banco Central favorece o PIX, sistema de pagamentos instantâneos, em detrimento de provedores americanos. Segundo o USTR, o BC atua ao mesmo tempo como regulador e operador do sistema, impondo seu uso e limitando as taxas cobradas por concorrentes.Regulação de redes sociais: o USTR afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA — em alguns casos, com alcance global —, além de proibirem a divulgação dessas decisões. O órgão também critica a aplicação de multas elevadas, restrições a ativos e contas bancárias e, em pelo menos um caso, o bloqueio completo de um site.Tarifas preferenciais desleais: o governo americano contesta os acordos comerciais mantidos pelo Brasil com México e Índia. Segundo o USTR, o país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados em setores nos quais ambos são considerados produtores avançados e competitivos globalmente;Desmatamento ilegal: o documento afirma que, embora o Brasil tenha um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o país falhou historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema;Acesso ao mercado de etanol: o órgão americano argumenta que o Brasil interrompeu, de forma abrupta, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado aplicado ao etanol e, desde então, não oferece reciprocidade às exportações do combustível vindas dos EUA;Proteção da propriedade intelectual: os EUA apontam falhas na aplicação de leis penais e aduaneiras contra a falsificação de produtos, além de lentidão na análise de patentes e de ações contínuas de combate à pirataria. O relatório também critica o tempo de análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), especialmente no setor biofarmacêutico, que pode chegar a 109 meses.Combate à corrupção: a representação americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção. O documento cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, a renegociação "sem transparência" de acordos de leniência e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional. A nova taxa ainda não está valendo. Pela legislação americana, a investigação formal precisa ser concluída e uma série de consultas públicas deve ser realizada antes que as medidas entrem em vigor. Veja abaixo o que é preciso saber sobre a decisão dos EUA. Por que o Brasil virou alvo dessa investigação? Na época, o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que havia documentado "práticas comerciais desleais do Brasil que restringem o acesso de exportadores americanos ao seu mercado há décadas", mas não apresentou evidências para sustentar a acusação. Agora, Greer afirma que o governo americano mantém diálogo intenso com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que ainda existem divergências entre os dois países. "Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação", afirmou. O que é a investigação comercial dos EUA? A investigação contra o Brasil foi aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O mecanismo, criado pelo Congresso dos EUA, permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores americanos. A legislação dá ao USTR o poder de investigar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados. O mecanismo já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro mandato de Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação. Parte dessas tarifas continua em vigor, e chegou a ser ampliada durante o governo de Joe Biden. Lula e Trump em encontro na Casa Branca — Foto: Ricardo Stuckert Quais produtos que podem ficar isentos? Apesar da proposta de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, uma série de itens deve ficar de fora da medida, como materiais informativos, doações e produtos incluídos em uma lista específica de exceções. Entre os produtos isentos estão determinadas carnes, frutas e minerais, além de café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palha e forragem. Aeronaves e peças produzidas no Brasil, terras raras, produtos químicos orgânicos, medicamentos e fertilizantes também estariam entre os itens isentos. Veja abaixo a lista dos principais produtos excluídos da taxação. Quais são os próximos passos e prazos? Durante a fase inicial da investigação, ainda em 2025, os EUA já haviam colhido depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas antes da divulgação do parecer atual. A conclusão da investigação ocorre dentro do prazo estabelecido para as negociações do grupo de trabalho criado pelos governos do Brasil e dos EUA para discutir temas comerciais e tentar evitar a aplicação de novas tarifas. Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, fala à imprensa no dia em que participa de um almoço de trabalho com ministros do comércio da UE, em Bruxelas, Bélgica, 24 de novembro de 2025. — Foto: Piroschka van de Wouw/Reuters Antes da aplicação definitiva de qualquer sanção ou medida corretiva, o governo dos EUA definiu um cronograma de audiências e consultas públicas para receber manifestações de interessados: Até 22 de junho de 2026: prazo para o envio de pedidos de participação na audiência pública, acompanhados de um resumo do depoimento.Até 1º de julho de 2026: prazo para o envio de comentários por escrito sobre as medidas propostas pelo USTR.6 de julho de 2026: realização da audiência pública do USTR para debater as medidas propostas.15 de julho de 2026: prazo legal para a definição e eventual aplicação de medidas corretivas contra o Brasil. Esse é um novo tarifaço? O presidente dos EUA, Donald Trump, aponta o dedo durante uma reunião de gabinete na Sala do Gabinete da Casa Branca, em Washington, DC, EUA, em 27 de maio de 2026 — Foto: REUTERS/Evan Vucci Na prática, a decisão da Suprema Corte anulou todas as tarifas impostas com base na IEEPA. Isso inclui as chamadas tarifas recíprocas de 10%, anunciadas em abril do ano passado.Também a sobretaxa de 40% sobre diversos itens brasileiros, anunciada por Trump em carta enviada ao presidente Lula, em julho de 2025. Na época, o governo Trump já havia indicado que poderia recorrer a outros fundamentos legais para impor tarifas de importação, como argumentos relacionados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais. Algumas dessas alternativas chegaram a ser mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh, da Suprema Corte. Entre elas estava justamente a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo impor tarifas sem limite de valor ou duração, desde que haja uma investigação formal e a realização de consultas públicas.