O líder do PS-Açores desafiou esta segunda-feira o Governo Regional a exigir a aplicação imediata da lei do novo modelo do subsídio de mobilidade, agora designado mecanismo de continuidade territorial, e a denunciar "qualquer tentativa de adiamento"."O Governo Regional [PSD/CDS-PP/PPM] não pode ter aqui um papel passivo, como, aliás, teve ao longo de todo esse processo. Não basta dizer pomposamente que acompanha, tem de defender os açorianos e exigir a aplicação imediata da lei e denunciar qualquer tentativa de adiamento", disse Francisco César.O socialista falava em conferência de imprensa, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, no dia em que a lei que define o novo modelo do subsídio social de mobilidade [SSM], entre continente e regiões autónomas, que passa a designar-se mecanismo de continuidade territorial, foi publicada, sem tecto máximo para efeitos do reembolso ou situação contributiva regularizada. Francisco César também deixou um aviso "muito claro" ao Governo da República."O Governo da República tem de dar instruções claras à entidade gestora para operacionalizar o mecanismo de continuidade territorial. No dia 6 de Junho, não pode haver plataformas ou serviços a aplicar regras antigas. Não pode haver cidadãos confrontados com respostas como "ainda não é possível" ou "a portaria não mudou" ou "a plataforma ainda não permite"", afirmou.Na sua opinião, a continuidade territorial "não é uma concessão administrativa, é um direito das açorianas e dos açorianos".."Se depois da entrada em vigor da lei [no dia 6 de Junho] houver recusas, limitações ou exigências indevidas, os cidadãos devem reagir, devem reclamar junto da entidade que recusou ou limitou o pagamento, devem invocar expressamente a nova lei e pedir a sua aplicação", indicou.