A Câmara Municipal de Cascais vai rever o seu regulamento de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O início do procedimento foi aprovado, esta terça-feira, em reunião do executivo municipal, por unanimidade. Ainda não há medidas concretas, mas fonte oficial da autarquia indicou ao PÚBLICO que estarão relacionadas com o consumo de bebidas alcoólicas na via pública, assim como com a revisão de horários de funcionamento de estabelecimentos e esplanadas.Nesta terça-feira, a proposta aprovada refere-se à publicitação do início do procedimento para a revisão do regulamento municipal de Cascais relativo aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como a extinção do que está actualmente em vigor.Num esclarecimento pedido pelo PÚBLICO sobre a proposta, a autarquia indica que “corresponde apenas ao arranque formal do procedimento regulamentar, não estando ainda em fase de aprovação final das medidas concretas”. De acordo com a resposta enviada, por escrito, pelo município, irá seguir-se um período de constituição de interessados. Antes da apresentação da versão final do regulamento, irá fazer-se uma consulta pública com a duração de 30 dias.Também se justifica que a revisão do regulamento surge no contexto da adaptação ao enquadramento legal introduzido pelo decreto-lei n.º 10/2015, que “liberalizou os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, mantendo, contudo, a competência dos municípios para regulamentarem matérias relacionadas com segurança, ruído e protecção da qualidade de vida”, explica-se.