As metas fiscais previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 são ambiciosas diante da trajetória esperada para as receitas e as despesas públicas nos próximos anos, avalia a Instituição Fiscal Independente (IFI) no seu relatório mensal de acompanhamento das contas públicas, divulgado nesta quinta-feira (21). O órgão aponta que permanece a necessidade de o governo encontrar novas fontes de arrecadação para financiar os gastos públicos, de forma a cumprir as metas estabelecidas. O PLDO de 2027 prevê um superávit primário de 0,5%, 1,0%, 1,25% e 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os anos de 2027, 2028, 2029 e 2030, respectivamente. Em todos os casos, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para cumprimento da meta. Há, ainda, a previsão de dedução legal de uma parte dos precatórios, que serão incorporados de maneira gradativa à meta. O governo considera que vai cumprir essas metas, porém, para isso, utilizou projeções macroeconômicas favoráveis, aponta da IFI. Enquanto o governo estima crescimento econômico de 2,6% em 2027, 2028 e 2029, subindo para 2,7% em 2030, a IFI trabalha com projeções mais conservadoras: 2,0% em 2027, 2,2% em 2028 e 2029 e 2,3% em 2030. As diferenças também se repetem nas estimativas para a inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo projeta IPCA de 3,04% em 2027, convergindo para 3% a partir de 2028. Já a IFI prevê uma desaceleração mais lenta, com inflação de 3,52% em 2027 e 3,26% em 2028, atingindo 3% apenas em 2029 e 2030. Um dos pontos que mais chamou atenção da IFI foi a projeção do governo para o crescimento da massa salarial nominal. O PLDO prevê aumentos de dois dígitos até 2030, enquanto a IFI prevê um crescimento de um dígito. Por exemplo, enquanto o governo projeta altas de cerca de 11% ao ano entre 2027 e 2030, a IFI estima avanço entre 5,3% e 6,3% nesse período. Na avaliação da instituição, os números indicam uma visão mais otimista do Executivo em relação ao mercado de trabalho, o que reflete em uma maior arrecadação. A IFI considera que os efeitos da política monetária contracionista tendem a limitar o crescimento da massa salarial nos próximos anos. As diferentes estimativas macroeconômicas se refletem nas projeções de arrecadação. Para 2027, a IFI calcula uma diferença de R$ 127,7 bilhões entre a receita primária total projetada pelo governo e a estimada pelo órgão. A maior discrepância aparece na arrecadação líquida do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com diferença de R$ 102,3 bilhões. Nas receitas administradas, a diferença chega a R$ 62,6 bilhões. Segundo a IFI, a expectativa mais favorável do governo para o desempenho da economia e do mercado de trabalho ajuda a explicar parte dessas diferenças. O relatório também destaca que o PLDO ainda não incorpora os possíveis impactos do conflito no Irã. A avaliação é de que a alta do petróleo e a crise nas cadeias globais tendem a gerar efeitos inflacionários e elevar receitas governamentais também em 2027, a depender da duração do conflito. “Inevitável assinalar que os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo e que fundamentam os números presentes no PLDO 2027 são extremamente mais otimistas que os utilizados pela IFI”, ressaltam os diretores Marcus Pestana e Alexandre Andrade, no Relatório de Acompanhamento Fiscal de maio. Eles avaliam que essas discrepâncias em relação ao comportamento da inflação, do PIB, dos juros e da massa salarial, entre outras variáveis, levam a divergências substanciais quanto às projeções de receitas e despesas, e, consequentemente, dos resultados primários para os próximos anos, além da trajetória da dívida pública. Pelo lado das despesas, a IFI avalia que o cenário apresentado pelo governo também parece otimista, em especial para as estimativas com benefícios previdenciários e assistenciais, que continuam pressionados pela política de valorização do salário mínimo e pela maior concessão de benefícios. A IFI avalia que há para 2027 uma subestimativa de R$ 16,1 bilhões na projeção de despesa com benefícios previdenciários e de R$ 20,1 bilhões com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A instituição também não considera factível a economia projetada pelo governo com revisão de gastos, à luz dos resultados observados em 2024 e 2025. O PLDO prevê que poderá ser alcançada uma economia de R$ 55,4 bilhões entre 2026 e 2029 em revisão de gastos com benefícios previdenciários, BPC, Proagro e seguro-defeso. Para os diretores da IFI, o atual arcabouço fiscal mantém sua sobrevivência devido ao uso expressivo de abatimentos legais e à existência do limite inferior de tolerância para cumprimento da meta. "No entanto, os déficits primários efetivos são ainda recorrentes e a dívida pública segue trajetória de preocupante crescimento", observam os economistas. Eles argumentam que uma reestruturação fiscal e orçamentária da União terá que ser endereçada no novo mandato presidencial. — Foto: Vlada Karpovich/Pexels