O presidente do Chega indicou, nesta segunda-feira, que, se o Governo mantiver a proposta como está, o partido vai votar contra a nova lei de organização do Tribunal de Contas, por não aceitar qualquer reforma que se traduza em “menos fiscalização”. Em causa está o fim do visto prévio para contratos abaixo de dez milhões de euros.“Se o Governo mantiver o fim do visto prévio nestes termos, se o Governo continuar a ter esta ideia de acabar com a fiscalização do Tribunal de Contas para os contratos públicos, basicamente, de matar o Tribunal de Contas, de matar a fiscalização, nós votaremos contra”, disse André Ventura no arranque das jornadas parlamentares do Chega, que decorrem entre esta segunda-feira e terça-feira, em Viseu.Na quarta-feira, o Parlamento debate a proposta do Governo para uma nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas. “Nós não podemos aceitar reformas do Estado que consistam em menos fiscalização, e isso obviamente também tem a ver com o limite, mas também com responsabilização política. Esta reforma tira a responsabilização política a quem comete actos ilícitos”, afirmou.Para André Ventura, “isto não é uma reforma, é aumentar o que já há em Portugal de bar aberto a favor da corrupção”.No dia 20 de Abril, o líder do Chega já tinha indicado que o partido não iria “dar o aval” às medidas do Governo para a reforma do Estado, considerando que diminuem “significativamente” os mecanismos de controlo contra a corrupção.No entanto, o Governo já sinalizou disponibilidade para negociar com o Chega e o PS os pressupostos da proposta de reforma da lei do Tribunal de Contas.