Texto aprovado no Congresso Nacional dificultou progressão de regime, impôs penas altas e vedou pagamento de auxílio a familiares de condenados com base na lei.

Marco endureceu regras contra facções e ampliou medidas patrimoniais; prisão preventiva baseada na prática do crime está entre os dispositivos questionados

Ministro do STF é relator de quatro ações que tramitam na Corte e questionam trechos da Lei Antifacção