O tema seria julgado em processo repetitivo; não há previsão de quando será realizado
STJ deve encerrar impasse com auditores fiscais que já dura três décadas
Caso concreto gira em torno de R$ 22 bilhões, pelos cálculos do governo
1ª Seção, por meio de recursos repetitivos, aplicou entendimento adotado na tese do século