Proposta foi apresentada em junho e foi analisada diretamente no plenário após aprovação de requerimento de urgência. Agora, segue para a análise do Senado.

Proposta cria novo marco regulatório do setor e garante atuação de intermediárias

Proposta estabelece mecanismo de conversão para programas que comercializam pontos e limita restrições à negociação por consumidores