Mudança busca encerrar divergência entre tribunais e dar mais segurança jurídica a trabalhadores que precisam recorrer à Justiça para sacar recursos do Fundo de Garantia.

As demais hipóteses previstas na Lei do FGTS, segundo o TST, são de competência da Justiça comum

Mudança busca encerrar divergência entre tribunais e dar mais segurança jurídica a trabalhadores que precisam recorrer à Justiça para sacar recursos do Fundo de Garantia.