Entre as medidas previstas estão o impedimento de fruir benefícios fiscais e a proibição de participar de licitações e de firmar vínculos com o Poder Público

Proposta cria regras para acordos com contribuintes, prevê descontos em multas e juros, parcelamentos de longo prazo e busca reduzir a judicialização

Entre as medidas previstas estão o impedimento de fruir benefícios fiscais e a proibição de participar de licitações e de firmar vínculos com o poder público