Liminar aponta ausência de finalidade específica, possível sobreposição de funções com órgãos permanentes de controle e determina paralisação imediata dos trabalhos até o julgamento da ação popular

Empresa municipal alega que decisão se baseou em legislação inadequada

Presidente de comissão é afastado do cargo pela Justiça a pedido de promotores do Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal

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Programa Sentinela já havia sido alvo de questionamentos do TCE e de ação no Tribunal de Justiça; medida faz parte da revisão de gastos da atual administração