Código de Defesa do Contribuinte e segurança jurídica

Soaria altamente contraditório, desproporcional e até mesmo estranho, aplicar a Lei que se diz em Defesa do Contribuinte, para, em verdade, punir excessivamente os contribuintes em razão de condutas praticadas anteriormente à sua vigência e regulamentação

Raccontata davalor.globo.com