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Mecanismo de protecção dos direitos dos migrantes nos centros de triagem ainda não foi adoptado
A função de monitorizar os direitos fundamentais nos centros de triagem foi atribuída à Provedoria de Justiça. É o que está no texto legislativo mas falta aprovar e aplicar. Centros estarão prontos.
Raccontata da
publico.pt
Timeline cronologica
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Asilo, centros de detenção e as obrigações de Portugal: o que muda com o Pacto de Migrações
Inicia-se um novo capítulo na gestão dos fluxos migratórios, com regras comuns para a triagem nas fronteiras, e procedimentos acelerados. Maioria dos Estados-membros regista…
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