Transition period allows platforms to comply with ruling on liability rules

Prazo foi fixado como transição para plataformas cumprirem decisão sobre responsabilização

A responsabilidade das Big Techs ganha prazo de 60 dias em voto de Toffoli para implementação de canais de denúncia e combate a conteúdos ilícitos no STF.

As empresas devem proibir vídeos de violência, exploração e abuso sexual