Legislação alcança apenas os bons condutores
Medida estava em vigor desde dezembro, através de MP editada pelo governo
Proposta mantém a exigência de exames médicos e permite habilitação exclusivamente digital
A lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).
Segundo o governo, desde a publicação da MP, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas carteiras de habilitação renovadas
Lógica defendida pelo governo é usar o histórico positivo do condutor como critério para reduzir etapas burocráticas do processo