O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A nova lei será publicada ainda nesta sexta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A nova norma tem origem na medida provisória (MP), enviada pelo presidente Lula ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A proposta previa a renovação automática da CNH, sem cobrança de taxas ou exigência de procedimentos burocráticos, para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Durante a tramitação no Congresso, a renovação automática foi mantida pelos parlamentares. No entanto, deputados e senadores decidiram restabelecer a obrigatoriedade do exame médico, com novas regras para sua realização. A lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos. Além disso, o texto determina que os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran. Também fica instituída a atualização anual automática desses valores pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. A medida também alterou as regras para a formação de novos condutores. Os candidatos à CNH podem escolher entre estudar o conteúdo teórico por meio de plataforma digital, frequentar uma autoescola ou combinar as duas modalidades. Nas aulas práticas, o motorista pode optar por realizar a formação em uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir a quantidade de aulas que considerar necessária para se preparar para o exame. Segundo o governo, desde a publicação da MP, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população. — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil