Análise foi suspensa após mais de um parlamentar solicitar mais tempo para análise do texto. Com isso, a discussão deve ser retomada na próxima semana.

Proposta estava na pauta da semana passada, mas teve sua análise adiada. Atualmente, a Constituição Federal estabelece a idade mínima de 18 anos para imputação penal. PEC propõe…

A nova ofensiva na Câmara para barrar a PEC da maioridade penal