O texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado nesta quarta-feira (2). Os destaques, que são propostas de mudanças no texto, estão previstos para serem votados na próxima sessão.
O presidente Lula (PT) registrou em seu plano de governo a promessa de criar o Ministério da Segurança Pública —algo que ele não fez em seus três mandatos até agora. O mandatário, no entanto, condicionou a nova pasta à aprovação da PEC da Segurança Pública, que estava parada no Senado.
A aprovação de uma PEC exige votação em dois turnos em cada Casa após passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial.
O texto apresentado pelo relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu quatro das 66 emendas apresentadas à PEC, todas destinadas a retirar do texto constitucional a vinculação de recursos das apostas esportivas ao financiamento da segurança pública.
Elas suprimem integralmente o artigo que determinava que 30% da arrecadação das apostas de bets seria destinado ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e ao Fundo Penitenciário Nacional, que seriam distribuídos entre os estados e municípios.
