Medida estabelece regras para impedir o uso da estrutura, dos recursos e dos canais institucionais do governo em favor ou contra candidaturas e partidos 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo/08/07/2026 O Governo do Estado do Rio de Janeiro publica, nesta quarta-feira (26), decreto que estabelece o dever de neutralidade político-eleitoral para agentes públicos integrantes da alta administração do Poder Executivo estadual. Assinada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, a medida estabelece regras para impedir o uso direto ou indireto da estrutura administrativa para fins político-eleitorais. A iniciativa ocorre em um contexto no qual o governador interino tem defendido uma gestão técnica e apartidária. O decreto reforça mecanismos preventivos para evitar que estruturas, recursos, informações, programas, eventos, servidores ou a própria autoridade institucional do Estado sejam utilizados para favorecer ou prejudicar candidaturas, partidos políticos, federações ou outros interesses eleitorais. Pelas novas regras, secretários, subsecretários, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e demais ocupantes de cargos de direção ficam impedidos de participar da organização ou execução de campanhas político-eleitorais. Também não poderão utilizar bens, veículos, imóveis, recursos humanos ou qualquer outro recurso da Administração Pública para fins eleitorais. O decreto também restringe o uso de canais institucionais de comunicação para manifestações de preferência política e proíbe que programas, obras e ações do governo sejam associados a candidaturas ou partidos. A utilização da autoridade ou da estrutura do cargo para influenciar o processo eleitoral também está vedada. A norma, no entanto, preserva o exercício individual dos direitos políticos dos agentes públicos, desde que realizado em caráter estritamente pessoal, fora do horário de trabalho e sem utilização de recursos públicos. O descumprimento das regras poderá resultar em consequências administrativas e disciplinares e, nos casos aplicáveis, influenciar a permanência de ocupantes de cargos comissionados. Desde que assumiu o cargo, em 24 de março de 2026, Ricardo Couto promoveu mais de 6 mil exonerações, determinou auditorias em contratos e vem implementando uma série de reformas na estrutura administrativa estadual.