Ministério notificou quatro empresas por falta de cumprimento do decreto que fixou novas regras para o setor 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Ministro do Trabalho, Luiz Marinho — Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo notificou as quatro maiores empresas fornecedoras do vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) para explicarem as taxas cobradas dos estabelecimentos mesmo com o teto imposto pelo governo federal. Pesquisa da Ipsos-Ipec apontou que a taxa média descontada pelas operadoras de VA e VR aumentou de 5,19%, em sondagem realizada em abril de 2025, para 6,18%, no levantamento realizado entre junho e julho deste ano. Desde fevereiro, a taxa máxima que pode ser cobrada pelas empresas de tíquete de comerciantes é de 3,6%, conforme decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado para regulamentar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). De acordo com o ministro, foram notificadas as empresas Alelo, Ticket, Pluxee e VR. Caso elas não cumpram as regras, podem ser descredenciadas do PAT, afirmou ele. Procuradas, as quatro empresas afirmaram seguir a legislação vigente e que prestarão esclarecimentos ao governo. Vale-refeição e vale-alimentação já podem ser usados em qualquer maquininha? Entenda as mudanças no PAT As taxas cobradas de restaurantes e supermercados nas compras com vales refeição e alimentação subiram e estão acima do teto estabelecido em decreto. O governo fará algo a respeito? As empresas estão fraudando o entendimento do decreto e terão problemas. Nós abrimos fiscalização, enquadramos, notificamos e estamos autuando as quatro maiores: Alelo, Ticket, Pluxee e VR. Se elas não vierem aqui sentar e passar a cumprir o decreto, serão descredenciadas. Elas terão que cumprir o teto e o prazo de 15 dias (para repasse dos valores aos supermecados e restaurantes). Há prazo para esse descredenciamento? O prazo está correndo, você tem que notificar, tem que provar. Nós demoramos bastante porque tem todo um processo de garimpar os dados para provar para depois não perder no Judiciário. O governo já permitiu duas retiradas para quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS e foi demitido. Haverá outras rodadas? Neste momento, não, até porque o defeso (eleitoral) não permite. Mas após as eleições, sim, enquanto não acabar essa maldita lei (que criou o saque-aniversário). Amanhã já tem gente que, se for demitido, está nessa situação (com o saldo residual preso). O que podemos fazer é ir liberando aos poucos para esse pessoal, duas vezes ao ano. O governo fracassou na tentativa de regulamentar o trabalho por aplicativo. O que aconteceu? O erro fatal foi ter deixado esse tipo de trabalho se consolidar sem ter uma regulamentação. Vai iniciar um novo trabalho? Primeiro faz a lei, regulamenta e depois autoriza. As empresas entraram operando sem nenhuma normativa. Portanto, elas brigam para preservar ao máximo esse conceito que elas empreenderam, a mesma coisa das bets. Os trabalhadores têm uma leitura, as empresas outra, e o Parlamento não tem coragem de arbitrar. Mas exatamente o que impediu? Em 2024, enviamos uma proposta ao Congresso, mas as narrativas bolsonaristas mentirosas destruíram o projeto. Está faltando coragem do Parlamento em tocar e arbitrar. "Olha, vai ser assim, vou aprovar lei e enquadrar as empresas". Enquadra todo mundo e bota uma lei para funcionar. Depois, você pode aperfeiçoá-la. Hoje, os trabalhadores queriam um pagamento mínimo, as empresas não topam e o Parlamento não tem coragem de contrariar. As contas públicas do país suportam aumento real para o salário mínimo e a indexação aos benefícios previdenciários? Erra o economista que fica querendo reduzir o poder de compra do salário mínimo. O poder de compra do salário mínimo é que impulsionou o mercado, é que impulsionou a geração de empregos. Diversos economistas apontam a necessidade de rever o abono salarial, argumentando que ele não é bem focalizado por atender apenas quem tem carteira assinada. É possível mudar o programa? Esse pessoal é que têm que focalizar, estão sem foco. Falam do pobre que recebe a migalha do abono, a migalha do salário mínimo. Migalha, o salário mínimo é muito baixo. As demissões nas Casas Bahia e em outras varejistas podem afetar o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)? Claro que vai impactar. Mas devemos fechar o ano em torno de 1 milhão de empregos. E o governo pode fazer alguma coisa em relação à crise no varejo? A gente acaba testemunhando que empresas quebram, por incompetência, gestão ou porque o momento da economia é ruim. O caso das Casas Bahia não tem relação com o período da economia brasileira, mas com guerra de família. O Estado não tem o que fazer porque é uma situação particular, não pode intervir na empresa.