Revogação de registro da Refit ocorreu para garantir a confiabilidade da regulação da ANP, diz diretor

Segundo Pietro Mendes, uma resolução da agência impede a operação de empresas sem CNPJ ativo ou apto; a Receita Federal suspendeu o CNPJ da Refinaria de Manguinhos, que pertence à Refit 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 A decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de cassar a autorização da Refinaria de Manguinhos, que pertence à Refit, foi tomada porque a empresa teve o CNPJ suspenso pela Receita Federal, o que contraria a regulamentação da agência. O diretor-relator do processo, Pietro Mendes, disse em reunião de diretoria nesta sexta-feira (7) que uma resolução impede a operação de empresas sem CNPJ ativo ou apto. A decisão visou garantir a confiabilidade do sistema regulatório da agência, disse Mendes. Confira os resultados e indicadores da Refinaria Manguinhos e das demais companhias de capital aberto no portal Valor Empresas 360 Em defesa no processo que debateu a revogação do registro, pela agência, a Refit alegou que a suspensão do CNPJ pela Receita Federal era temporária, em razão de uma decisão judicial provisória, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a empresa, considerada a maior devedora de impostos do país, a proposta de cassação da autorização da refinaria é “desproporcional” e poderia ser substituída por medidas alternativas, como a suspensão temporária do processo de cassação pela agência até a decisão definitiva sobre o CNPJ. Mendes explicou em seu voto que a Resolução 852/2021 da ANP, que disciplina a atividade de produção de derivados de combustíveis, prevê expressamente a extinção da autorização quando a inscrição no CNPJ estiver “suspensa, inapta, baixada, nula ou similar”, sem distinguir a causa da suspensão. A ausência de inscrição ativa gera insegurança jurídica, de acordo com a área técnica da agência, conforme mencionado por Mendes. “O fato objetivo é que o CNPJ da empresa encontra-se suspenso, o que inviabiliza a regularidade [da refinaria] como agente regulado e compromete a confiabilidade do sistema”, disse Mendes. Ele acrescentou: “A revogação é a única medida jurídica adequada”. Nos últimos dias, a Refit acumulou diversos revezes: a empresa é tida como a maior devedora de impostos do país. Na quarta-feira (5), o Estado do Rio de Janeiro protocolou na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital pedido para que a recuperação judicial do Grupo Manguinhos seja transformada em falência. Pela Lei de Falências, se o pedido for aceito, poderia haver a venda antecipada de ativos. Na petição, é citado o valor de R$ 25,7 bilhões em dívidas tributárias da empresa, montante 38 vezes superior ao existente à época da concessão da recuperação judicial, em 2013. Dias antes do pedido de falência, o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminar que não deixava o Rio executar as dívidas tributárias da empresa. Só com o Rio, estima-se passivo de R$ 14 bilhões. Em outra frente, a União obteve liberação judicial para a execução fiscal da empresa, com o leilão do terreno onde está localizada a Refinaria de Manguinhos, no Rio. O certamente está previsto para 9 de setembro. Prédio da ANP — Foto: Divulgação/ANP