Governo do Rio anunciou, nesta quarta-feira (24), que, a pedido da Fazenda estadual, a refinaria perdeu o direito ao diferimento do ICMS na importação de combustível Refinaria de Manguinhos (Refit) — Foto: Dado Galdieri/Bloomberg A Refinaria de Manguinhos (Refit) divulgou fato relevante, nesta quarta-feira (24), no qual afirma que, em virtude de determinação judicial, a situação cadastral da companhia encontra-se “suspensa” junto à Receita Federal do Brasil e “impedida” junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. No documento, a Refit afirmou que “está adotando todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis visando à reversão dessa decisão, com o objetivo de restabelecer a normalidade de sua situação cadastral e de suas atividades operacionais”. O governo do Estado do Rio anunciou, nesta quarta-feira (24), que, a pedido da Secretaria de Fazenda do Rio, a Refit perdeu o direito ao diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de combustível. Segundo a pasta, a medida foi publicada na edição também desta quarta do Diário Oficial da União, por meio da Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS), órgão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com o governo do Estado, a solicitação foi feita devido a inconsistências encontradas na documentação apresentada para comprovar os requisitos necessários para o recebimento do incentivo. O diferimento se refere a uma mudança no prazo para o pagamento do ICMS. Em vez de o recolhimento ocorrer na chegada do combustível ao Brasil, o tributo pode ser quitado apenas no momento de venda.