Indicações para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes seguirão novo rito, mais acelerado, na Alerj; votação ainda dependerá de Douglas Ruas, presidente da Casa Legislativa 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Composição ferroviária na oficina para manutenção. Trens, metrô, barcas e rodovias estaduais com pedágio são fiscalizadas pela Agetransp, — Foto: Domingos Peixoto / Agência O GLOBO RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 23/07/2026 - 13:27 Rio de Janeiro: Novos Conselheiros da Agetransp Serão Indicados com Critérios Técnicos O governo estadual do Rio de Janeiro anunciou que usará critérios técnicos para indicar quatro novos conselheiros à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp). As indicações seguirão um rito mais célere na Assembleia Legislativa (Alerj), mas a votação dependerá do presidente Douglas Ruas. A Agetransp enfrenta um esvaziamento crítico, operando apenas com seu presidente atual, o que compromete suas funções regulatórias. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO As indicações para quatro vagas do cargo de conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), que deverão ser feitas pelo governador exercício, desembargador Ricardo Couto, ainda não tem data definida para chegar à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O governo afirmou que usará critérios técnicos para escolha dos nomes. No entanto, a Alerj já tem definido um rito mais célere para a aprovação ou não dos indicados, resultado de mudanças recentes no Regimento Interno. Apesar da redução dos prazos, a tramitação dependerá da condução do presidente Douglas Ruas (PL), pré-candidato ao governo do estado, e a quem cabe pautar a votação em plenário. O novo rito foi instituído após a aprovação do Projeto de Resolução 2.317/26. A medida uniformizou os prazos regimentais para a tramitação de matérias e de indicações submetidas ao Legislativo, como as destinadas às agências reguladoras e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A proposta foi aprovada em primeira discussão pela Alerj no dia 29 de abril deste ano e recebeu o aval definitivo, em segunda discussão, em maio. Adolpho Konder, conselheiro-presidente da Agetransp: o único que restou no Conselho Diretor da agÊncia reguladora — Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo / 02-09-2019 Como funciona o novo rito Pelas novas regras, assim que a mensagem do governador for recebida pela Assembleia, ela deverá ser lida no expediente final da sessão seguinte e encaminhada, no prazo de até 24 horas, à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.Na sequência, a comissão terá prazo máximo de 48 horas para convocar os indicados e realizar uma sessão pública de arguição. Durante a sabatina, os candidatos respondem aos questionamentos dos deputados sobre temas relacionados ao cargo que pretendem ocupar.Concluída essa etapa, o colegiado dispõe de mais 48 horas para encaminhar à Mesa Diretora a ata da reunião e o parecer sobre cada uma das indicações. Após isso, o parecer deverá ser anunciado no fim da sessão seguinte.Por últmo, o presidente determina a publicação imediata e coloca os nomes para serem aprovados ou não em plenário numa outa sessão. Em caso de aprovação dos nomes, Ruas terá até 24 horas para para comunicar oficialmente o resultado ao governador em exercício. Agetransp sem conselheiros A Agetransp, responsável por fiscalizar e regular trens, metrô, barcas e rodovias estaduais com pedágio, passa por uma situação inusitada: dos cinco conselheiros do órgão, restou apenas o presidente, Adolpho Konder. Desde junho, ele tem elaborado ofícios para comunicar o esvaziamento. No último dia 20, disparou avisos a 15 destinatários, incluindo o governador em exercício, Ricardo Couto, a quem cabe fazer as nomeações para os cargos vagos. Composição do metrô na estação Botafogo. Transporte é um dos fiscalizados pela Agetransp — Foto: Divulgação/arquivo 2025 O problema se agravou no fim de junho e no início deste mês, com as aposentadorias dos conselheiros Vicente Loureiro, que é arquiteto e urbanista, e Fernando Moraes, delegado aposentado. “Com o término dos referidos mandatos, o conselho diretor passará a não dispor do quórum mínimo necessário para a realização de sessões deliberativas e para a tomada de decisões de competência colegiada, circunstância que poderá comprometer o regular funcionamento desta agência e/ou inviabilizar a apreciação de matérias de elevada relevância regulatória, fiscalizatória e administrativa”, alertou Konder, que é ex-presidente do Detran-RJ e está na agência desde 2023. A Agetransp foi criada em 2005, no governo Rosinha Garotinho, substituindo a antiga Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP). Tem como atribuições acompanhar, controlar e fiscalizar concessões e permissões de serviços públicos concedidos pelo estado no setor de transporte. A agência também decide sobre pedidos de revisões tarifárias. Além de Loureiro e Fernando Moraes, o conselheiro Murilo Leal viu seu mandato chegar ao fim neste ano. Já Charlles Batista renunciou ao cargo em abril, provavelmente para concorrer às eleições de outubro. É o governador o responsável pela escolha dos conselheiros, mas os nomes dependem de aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Os mandatos são de quatro anos, podendo ser prorrogados por igual período — o limite foi atingido por Loureiro, Moraes e Leal. “Quando, por qualquer motivo, a composição do conselho reduzir-se a um número inferior ao quórum mínimo de três conselheiros para instalação das sessões, considerar-se-ão, automaticamente, interrompidos os prazos fixados nos contratos e em dispositivos legais e regulamentares para pronunciamento do órgão”, diz um trecho da legislação destacado por Konder. Também receberam o comunicado o presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL); os secretários estaduais de Transportes, Priscila Sakalem, e da Casa Civil, Flávio Wileman; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marcio Pacheco; e os procuradores-gerais de Justiça, Antônio José Moreira, e do Estado, Bruno Dubeux. Procurada pelo GLOBO, a Agetransp diz que permanece realizando suas atribuições. O governo do estado informou que “analisa a indicação de profissionais com perfil técnico adequado” para fazer as nomeações. A Agetransp fica esvaziada no momento em que responde a uma representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). A Corte questiona a renovação da concessão da Rota 116 — rodovia que liga Itaboraí, Nova Friburgo e Cantagalo —, que pode provocar uma perda de R$ 2 bilhões aos cofres públicos. De acordo com o TCE, a agência deu sinal verde para o DER firmar o novo contrato. Indicações políticas Ao longo dos anos, foi comum a nomeação de indicados políticos para a agência. Em 2013, por exemplo, chegou ao ponto de pessoas sem experiência no setor terem tido os nomes aprovados pela Alerj para assumir a cadeira no Conselho Diretor. Foi o caso de Lucineide Cabral March — pedagoga e ex-chefe de gabinete do então presidente da Alerj, Paulo Melo — e a ex-deputada Aparecida Gama, que não titubearam ao dar a mesma resposta ao afirmar que tinham "nenhuma" experiência na área.