A Justiça dos Estados Unidos arquivou na segunda-feira (13) um processo que acusava a Apple de não limitar material de abuso sexual infantil armazenado e compartilhado no iCloud. A decisão afirma que nenhuma lei exige que empresas identifiquem e denunciem esse tipo de conteúdo.
O processo, movido em dezembro de 2024 por duas mulheres, que usaram pseudônimos na ação, alegava que a Apple havia prejudicado vítimas ao apresentar um sistema projetado para proteger crianças e depois não implementá-lo nem limitar materiais de abuso sexual infantil.
A Apple argumentou que estava protegida pela Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, que há muito tempo protege empresas da responsabilidade pelo conteúdo em suas plataformas.
"Se os legisladores querem garantir que a Apple e outras empresas lidem com seu papel na disseminação de" material de abuso sexual infantil, eles precisam exigir isso legalmente, escreveu a juíza Noël Wise, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia, em sua decisão. "Os legisladores podem resolver esse problema que está contribuindo para a exploração de crianças."
O processo, uma proposta de ação coletiva com um potencial grupo de 2.680 vítimas, destacou preocupações de que a privacidade do iCloud da Apple permite que material ilegal seja facilmente armazenado e compartilhado no serviço. Depois disso, reguladores começaram a prestar atenção no tema.
