Decisão baseou-se no entendimento de que a empresa está amplamente protegida por uma lei federal que isenta serviços on-line de responsabilidade pelo conteúdo gerado por usuários Uma juíza dos Estados Unidos rejeitou uma proposta de ação coletiva que acusava a Apple de não impedir a disseminação de material de abuso sexual infantil através de sua plataforma de armazenamento de dados iCloud. A decisão baseou-se no entendimento de que a empresa está amplamente protegida por uma lei federal que isenta serviços on-line de responsabilidade pelo conteúdo gerado por usuários. A juíza distrital Noël Wise, em San Jose, Califórnia, concordou com o argumento da Apple de que a companhia é imune às alegações trazidas por requerentes que afirmaram que a empresa não agiu para evitar que imagens de seus abusos sofridos na infância fossem compartilhadas e armazenadas no iCloud. Wise afirmou que o processo buscava responsabilizar a Apple por falhar em remover ou bloquear conteúdo criado por terceiros, enquadrando as alegações no escopo da Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act), de 1996. Os autores processavam a Apple em nome de um grupo de 2.680 pessoas, estimando danos compensatórios em até US$ 32,8 bilhões. A juíza escreveu que não há nada na lei federal que exija que a Apple utilize proativamente tecnologias existentes ou desenvolva novas ferramentas para identificar e denunciar material de abuso sexual infantil em sua plataforma. Wise rejeitou o caso com prejuízo [permanentemente], o que significa que ele não pode ser reapresentado. James Marsh, advogado dos autores, afirmou que eles estão considerando recorrer da decisão e avaliando se outras vias legais são possíveis, concordando com a observação da juíza de que o Congresso deveria fazer mais para proteger crianças on-line. O processo alegava que a Apple conhecia o problema, mas abandonou a implementação de uma tecnologia chamada NeuralHash em 2022, ao mesmo tempo em que tornou a criptografia de ponta a ponta disponível no iCloud, dificultando a identificação de materiais ilícitos por autoridades ou pela própria empresa. A Apple argumentou que trabalha arduamente para eliminar a disseminação desses materiais e que optou por métodos diferentes do NeuralHash para preservar a segurança e a privacidade dos usuários. Embora esta ação tenha sido encerrada, a Apple ainda enfrenta um processo semelhante movido pelo procurador-geral da Virgínia Ocidental, descrito como o primeiro do tipo apresentado por uma agência governamental sobre a distribuição desse tipo de conteúdo na plataforma da empresa. — Foto: Matthias Schrader/AP Photo