Empresa poderá negociar com BNDES e Caixa, mas ato do CNPE não altera contratos de financiamento vigentes, não determina a suspensão dos pagamentos das dívidas e não impõe obrigações às instituições financeiras O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) reconheceu nesta terça-feira (14) o interesse público da solicitação apresentada pela Eletronuclear para a suspensão temporária dos pagamentos das dívidas relacionadas à implantação da usina nuclear de Angra 3, cujas obras não foram concluídas. Na prática, a medida abre espaço para que a empresa negocie com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal. "O texto respalda, no âmbito da política energética, o encaminhamento do pedido da Eletronuclear às instituições financeiras, permitindo que o BNDES e a Caixa Econômica Federal avaliem a viabilidade da solicitação conforme os normativos internos e a legislação aplicável às operações de crédito e à constituição de garantias", informou o MME, em nota. Segundo a pasta, o ato do CNPE não altera os contratos de financiamento vigentes, não determina a suspensão dos pagamentos das dívidas e não impõe obrigações às instituições financeiras. "A eventual concessão de qualquer medida dependerá da análise técnica e das decisões das instituições financeiras, observadas as normas aplicáveis." Como mostrou o Valor, desde o fim do ano passado a empresa, responsável pela operação das usinas nucleares no Brasil, vem pleiteando apoio do Ministério da Fazenda ao mecanismo chamado "stand still", que é a suspensão dos pagamentos. Os custos da Eletronuclear com Angra 3 são de aproximadamente R$ 1 bilhão anual, mesmo sem saber se as obras serão concluídas. Do total, aproximadamente R$ 800 milhões correspondem ao serviço da dívida com o BNDES e a Caixa. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), a medida está prevista em legislação, que atribui ao colegiado a competência para reconhecer o interesse de política energética nacional em solicitações desse tipo. Além disso, a medida, segundo o governo, integra as ações de reestruturação e modernização da governança do setor nuclear. Em entrevista coletiva após a reunião, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reforçou a defesa pela conclusão das obras da usina nuclear de Angra 3, que depende de aval do CNPE, fez críticas às medidas adotadas sobre o empreendimento no governo anterior e sinalizou que o Brasil tem espaço para novos projetos do setor nuclear. "Estamos recuperando a empresa, estamos reestruturando a empresa e estamos prolongando o prazo das dívidas da empresa, quer dizer, estamos submetendo aos credores, BNDES e Caixa", disse. "Energia nuclear se tornou uma grande prioridade global, que é energia limpa, inflexível e segura. Nós temos tecnologia para concluir Angra 3 e fazer outras usinas nucleares no Brasil", complementou. Angra 3 — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo