Depois de décadas em zona cinzenta, as associações de proteção veicular ganharam marco legal próprio e supervisão da Susep. O cadastramento obrigatório revelou um mercado maior do que se estimava. A adaptação às novas regras deve reorganizar o setor nos próximos anos. David do Prado — Foto: Divulgação O tamanho real do mercado brasileiro de proteção veicular era, até pouco tempo atrás, uma estimativa. A regulamentação do setor tirou o número da penumbra. O cadastramento obrigatório na Superintendência de Seguros Privados (Susep) registrou mais de 2,2 mil associações em atividade no país. Juntas, elas protegem aproximadamente 5 milhões de veículos e faturam entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões por ano, segundo estimativas do setor. A quantidade de entidades superou com folga os levantamentos que embasaram a discussão da lei. O segmento se revelou maior e mais espalhado do que o próprio legislador supunha. O marco veio com a Lei Complementar 213, de janeiro de 2025. A norma incluiu a chamada proteção patrimonial mutualista na legislação de seguros privados e submeteu as associações à supervisão estatal. Para quem vive o setor na ponta, a mudança altera sobretudo a conversa com o cliente. David do Prado é vendedor com mais de dez anos de experiência no ramo automotivo e atua na venda de proteção veicular no Sul do país. Ele resume o efeito no balcão: "A pergunta que eu mais escutava era quem garante isso. Antes, a resposta dependia da confiança na associação. Agora existe regra, fiscalização e cadastro público. Isso muda a conversa desde o primeiro aperto de mão", afirma. A origem do modelo e as razões do crescimento As associações de proteção veicular nasceram amparadas na liberdade constitucional de associação. Cresceram atendendo a um público que o seguro tradicional alcançava mal: caminhoneiros autônomos, donos de veículos mais antigos e motoristas com perfis recusados ou preços proibitivos nas seguradoras. O funcionamento é mutualista. Não há prêmio fixo nem uma empresa assumindo o risco sozinha. Os associados contribuem todo mês e dividem entre si, por rateio, os custos dos eventos ocorridos no grupo. O modelo prosperou sobre a lacuna do mercado formal. Segundo a Confederação Nacional das Seguradoras, até 70% da frota brasileira circula sem qualquer proteção. São dezenas de milhões de veículos fora do seguro e fora do mutualismo. A informalidade regulatória, porém, cobrava seu preço. Sem supervisão nem parâmetros uniformes, o setor conviveu com insegurança jurídica e disputas judiciais sobre a natureza da atividade. Houve também casos de associações que fecharam sem dar resposta aos associados. Esses episódios contaminavam a reputação até das entidades organizadas. A diferença entre proteção veicular e seguro Qual é, afinal, a diferença entre proteção veicular e seguro? No seguro, uma companhia assume o risco integralmente em troca de um prêmio definido em contrato. Reservas técnicas obrigatórias garantem o pagamento das indenizações. Na proteção veicular, o risco é dividido entre os próprios associados. A mensalidade custeia o rateio das despesas do grupo, e a saúde financeira da operação depende do equilíbrio entre contribuições e eventos. A nova lei preservou essa distinção. Em vez de transformar associações em seguradoras, criou uma categoria própria para elas. A diferença explica os preços e explica os riscos. O modelo mutualista tende a ser mais acessível e mais flexível na aceitação de perfis. Isso sustenta seu apelo popular. Em contrapartida, não há exigência de reservas equivalentes às das seguradoras. Em períodos de muitos sinistros, o rateio pode subir e pressionar as contribuições. Especialistas que acompanham a transição dão um conselho básico ao consumidor: verificar o cadastro da entidade na Susep antes de contratar. A consulta é pública e passou a ser o primeiro passo de qualquer adesão. As novas obrigações e o prazo de adaptação A regulamentação detalhada coube ao Conselho Nacional de Seguros Privados e à Susep. As resoluções definiram as regras do jogo: autorização e funcionamento das administradoras dos grupos mutualistas, requisitos de governança e transparência, documentação obrigatória de adesão e prazo de adequação de 18 meses. Na estrutura desenhada, as administradoras assumem funções centrais da operação, do cálculo do rateio ao pagamento dos eventos. Esse ponto gerou debate no setor sobre o papel que restará às associações tradicionais. A transição não será simples para todo mundo. Entidades pequenas, de gestão amadora, tendem a sofrer com os custos e as exigências do novo regime. Parte do mercado projeta um movimento de consolidação, com fusões de grupos menores e saída das operações inviáveis. Para as associações estruturadas, o efeito é o inverso: a regularização vira argumento comercial. "Associação séria sempre teve que provar que era séria. Com a regra valendo para todo mundo, quem já trabalhava certo sai na frente. E quem improvisava vai ter que se organizar ou parar", avalia David do Prado. Um mercado com espaço para crescer sob supervisão O efeito mais importante da regulamentação pode estar fora do setor, na massa de veículos sem proteção alguma. Estimativas do mercado apontam potencial de 7 milhões a 8 milhões de veículos entrando no ecossistema de proteção regulada nos próximos anos. A combinação que atrai esse público é conhecida: preço acessível e a segurança jurídica que faltava ao modelo. Ao mesmo tempo, o seguro tradicional segue em expansão. O ramo automotivo arrecadou R$ 28,9 bilhões no primeiro semestre de 2025. Os dois modelos devem conviver, cada um com seu público. Para o consumidor, o cenário traz mais informação e mais camadas de escolha. Seguradora, cooperativa ou grupo mutualista: cada formato tem regras, custos e garantias próprios, todos sob algum grau de supervisão. Para o setor, o teste dos próximos anos será provar que a formalização fortalece o mutualismo em vez de descaracterizá-lo. O número revelado pelo cadastramento mostrou que a proteção veicular deixou de ser fenômeno marginal há muito tempo. A regulamentação apenas reconheceu, com atraso, o tamanho do que já existia.