Brazil lawmakers want to raise the MEI ceiling toward R$140,000, letting millions of micro-entrepreneurs earn more before facing a heavier tax regime.
Brazil · Economy
Key Facts
—The proposal. A lawmaker leading the bill wants the micro-business income ceiling raised to at least R$140,000 ($27,700) a year.
—Today’s limit. The cap has sat at R$81,000 ($16,000) since 2019, unchanged despite years of inflation.
—Who it touches. The simplified status covers millions of self-employed Brazilians, from hairdressers to delivery riders.
BRAZIL · ECONOMY Key Facts —The bill: Brazil's Congress is weighing a plan to raise the revenue ceiling for…
Elevação ocorreria só a partir de 2027, e impacto fiscal calculado é de R$ 2 bilhões
Estratégia é subir o limite atual de R$ 81 mil de forma escalonada, atingindo R$ 120 mil em 2028
Segundo o parlamentar, se o teto fosse reajustado para R$ 120 mil, a medida apenas corrigiria parte da defasagem acumulada
Em audiência na Câmara, ministro Durigan não informou, porém, qual será proposta de ampliação do limite atual de faturamento. PL…
Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil.…
