O Conselho da Europa alertou o Governo português de que está pronto para novas acções caso Lisboa não apresente "progressos tangíveis" e um plano para resolver a sobrelotação prisional, mostrando preocupação com o adiamento do fecho da penitenciária de Lisboa.A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, participou entre 9 e 11 de Junho na reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa, onde foram analisadas as condições de detenção das cadeias portuguesas. O Comité emitiu uma decisão tendo por base a análise de um conjunto de queixas de reclusos que resultaram na condenação de Portugal pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos devido a condições de detenção degradantes, violadoras da Convenção dos Direitos Humanos de que Portugal é signatário, e que levaram o Conselho da Europa a emitir recomendações e a exigir adopção de medidas. Este órgão é responsável por supervisionar o cumprimento das sentenças dos juízes de Estrasburgo.A decisão agora proferida insta Portugal a adoptar medidas "concretas e mensuráveis" num plano de acção acompanhado de uma calendarização, para resolver de forma sustentável o problema de sobrelotação das prisões, remetendo para Setembro de 2027 uma avaliação sobre se foram alcançados "progressos tangíveis" neste domínio. Composto pelos ministros dos Negócios Estrangeiros de cada um dos Estados-membros, o comité mostra-se preocupado com o adiamento do fecho do Estabelecimento Prisional de Lisboa para 2028, referindo ainda a inexistência de "uma calendarização precisa e de um plano financeiro claro para o encerramento de todos os estabelecimentos considerados irreparáveis", apelando a soluções que garantam condições de detenção compatíveis com a convenção.Apesar de assinalar o empenho demonstrado pelo Governo português na resolução do problema, com a adopção de uma combinação de medidas eficazes, os governantes sublinham que desde a última avaliação a este conjunto de processos que culminaram na condenação Portugal em Estrasburgo, as condições "se deterioraram" em termos de lotação das prisões, com uma taxa de ocupação média de 103,4%. E apelam à adopção imediata de medidas para reduzir a sobrelotação.O comité lamenta ainda "a falta de progressos na definição de uma estratégia abrangente, já anteriormente solicitada, integrada numa política prisional racional e coerente, com o objectivo de identificar e resolver as causas da sobrelotação e encontrar soluções duradouras". E exorta as autoridades nacionais a tomarem as medidas necessárias para resolver estas questões.Como o PÚBLICO já noticiou, o tribunal europeu deverá proferir até ao final do ano um acórdão que sintetize os vários problemas que afectam os reclusos das cadeias portuguesas, podendo impor a Portugal medidas e prazos para os resolver.