O Governo aprovou, nesta quinta-feira, a criação de um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Regionais, no mesmo dia em que António José Seguro defendeu, na Madeira, a necessidade de alterar o actual modelo de financiamento das regiões autónomas. Nas celebrações do 10 de Junho, nos Açores, o Presidente da República já tinha instado a uma mudança.A decisão foi anunciada no final do Conselho de Ministros pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que revelou que a equipa será coordenada por José Tavares, antigo presidente do Tribunal de Contas. O grupo de trabalho também integrará representantes dos governos dos Açores e da Madeira, bem como elementos dos ministérios das Finanças e da Presidência e dois peritos independentes, a designar posteriormente.O processo de revisão surge 13 anos depois da entrada em vigor da actual lei, no ano em que se assinalam os 50 anos das autonomias e pretende, segundo Leitão Amaro, responder aos novos desafios enfrentados pelos arquipélagos. A escolha do antigo presidente do Tribunal de Contas justifica-se, segundo o ministro da Presidência, com o seu percurso ligado ao estudo e à aplicação das finanças públicas, incluindo as finanças regionais.Segundo o governante, a revisão surge numa altura em que as regiões autónomas têm desenvolvido processos de consolidação financeira, mas enfrentam também novos desafios e pretende-se, por isso, que encontrem um modelo que consiga conciliar a autonomia regional com os princípios da solidariedade nacional e da responsabilidade financeira.O Governo estima que os trabalhos possam estar concluídos dentro de cerca de um ano e meio, prazo que poderá culminar com a apresentação de uma proposta concreta de alteração da Lei das Finanças Regionais. Depois disso, seguir-se-á uma fase de discussão política e de articulação com os órgãos de governo próprio das regiões. Os executivos regionais já terão desenvolvido trabalho preparatório e deverão apresentar contributos durante o processo de revisão.Nesta quinta-feira, António José Seguro tinha voltado a defender publicamente a necessidade de alterar a lei. Na cerimónia de apresentação do livro 50 anos de Autonomia Regional 1976-2026, da autoria do historiador Rui Carita, realizada na Assembleia Legislativa da Madeira, o Presidente da República referiu existir um "forte desejo" de revisão do diploma.O chefe de Estado recordou que o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, tem classificado a actual lei como "ridícula e anacrónica" e afirmou concordar com a necessidade de a actualizar. Seguro apelou, por isso, a um "esforço comum" e a uma atitude construtiva perante os desafios futuros, sublinhando que Portugal poderá enfrentar, nos próximos anos, uma redução dos fundos comunitários.Na intervenção, o Presidente da República destacou ainda que a autonomia regional constitui uma das mais importantes conquistas da democracia portuguesa e defendeu que os próximos 50 anos exigem regiões mais fortes, financeiramente sustentáveis e com maior capacidade para gerir os seus recursos. Apontou igualmente outros desafios que considera prioritários para a Madeira, entre os quais a evolução demográfica, agravada pela condição insular, e a valorização do mar, que classificou como um activo estratégico para o futuro da região. O chefe de Estado considerou que os recursos marítimos da Madeira não podem continuar a ser geridos a partir de Lisboa "como se o mar que a rodeia fosse um detalhe", declaração que motivou aplausos da plateia, menciona a Lusa.Na mesma sessão, a presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, considerou que a autonomia é simultaneamente uma obra concretizada e uma obra ainda inacabada, apelando ao Presidente da República para que utilize a sua influência junto dos decisores nacionais e europeus na defesa dos interesses das regiões autónomas.A revisão da Lei das Finanças Regionais já tinha sido abordada em Março, quando Miguel Albuquerque se reuniu com António José Seguro, no Palácio de Belém. No final desse encontro, o presidente do Governo Regional da Madeira defendeu a necessidade de criar uma estrutura de financiamento "fixa e equilibrada", capaz de assegurar a coesão entre as regiões autónomas e o restante território nacional.