A recente proposta de criação da Prestação Social Única trouxe consigo uma medida que merece reflexão pública séria: a possibilidade de os beneficiários serem obrigados a realizar até 15 horas semanais de actividades de solidariedade social como condição para aceder ou manter o apoio económico. À primeira vista, a medida pode parecer razoável. Afinal, quem poderia estar contra a participação comunitária ou contra a valorização do contributo de cada cidadão para a sociedade?O problema não está na participação. O problema está na obrigação. E, sobretudo, na forma como essa obrigação é aplicada apenas a quem é pobre. Por detrás desta proposta reaparece uma ideia antiga e persistente na história das políticas sociais: a distinção entre pobres merecedores e pobres não merecedores. Uns seriam vítimas legítimas das circunstâncias; outros, suspeitos permanentes de preguiça, dependência ou falta de vontade para trabalhar. Ao longo dos séculos, esta lógica serviu para justificar mecanismos de controlo, vigilância e moralização da pobreza. A mensagem implícita é clara: não basta estar em situação de necessidade. É necessário demonstrar constantemente que se merece ajuda.Ora, a investigação produzida nas últimas décadas demonstra precisamente o contrário daquilo que esta visão pressupõe. A pobreza não resulta, na maioria dos casos, de escolhas individuais erradas ou da ausência de esforço. Resulta da precariedade laboral, dos baixos salários, da insuficiência das pensões, das desigualdades educativas, das dificuldades de acesso à habitação, da doença, da deficiência, da discriminação ou de acontecimentos críticos ao longo da vida. Quando uma pessoa necessita de apoio social, aquilo que está em causa não é apenas uma insuficiência económica. Está em causa o exercício de um direito de cidadania num Estado que reconhece a dignidade inerente a todos os seus membros.