Enquanto parte do mercado contesta aspectos da revisão tarifária de duas transportadoras de gás natural – em debate na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) –, outro lado, o dos consumidores, defende que o tema avance na reguladora. A diretoria da ANP deve decidir, nesta sexta-feira (29), se abre consulta pública sobre o assunto a partir de sua proposta, que inclui critério específico para calcular quanto valem os equipamentos que integram as redes de gasodutos dessas empresas. A ANP está analisando a revisão tarifária de duas transportadoras de gás para o período 2026-2030: a NTS e a TAG. Ambas são resultado da aquisição de gasodutos da Petrobras durante o período em que a estatal executou plano de venda de ativos. A NTS é a antiga “Malha Sudeste” da estatal e a TAG, a “Malha Nordeste”. Além das redes de dutos, as empresas herdaram contratos de fornecimento de gás — os contratos legados. Esses contratos, que respondem por cerca de 65 milhões de metros cúbicos por dia (m³/dia) de capacidade de transporte de gás natural, estão chegando ao fim. Este ano, a ANP editou uma nova resolução (991/2026) com diretrizes para o cálculo das tarifas de transporte e, com base nela, avaliou três metodologias para avaliar a base de ativos: o custo novo de reposição (CNR), o custo histórico corrigido pela inflação (CHCI) e o método de capital recuperado (RCM, na sigla em inglês). Defesa da consulta pública A ANP optou pelo RCM e quer colocar essa metodologia em consulta pública para saber a opinião da sociedade sobre esse método antes de decidir de vez por ela. Consultores e as transportadoras afirmam que o método não é amplamente usado no país. A discussão importa porque tem relação direta com a remuneração das transportadoras. Se o valor da base de ativos for superestimado, as empresas terão receita extraordinária, elevando as tarifas. Já se o valor da base de ativos for subestimado, compromete-se a recuperação dos investimentos e eleva-se o risco regulatório. Paulo Pedrosa, presidente da Abrace Energia, que representa grandes consumidores de gás e energia, vê sentido a adoção do RCM observar a depreciação dos ativos, considerando o fato de que esses itens vêm sendo pagos há muito tempo. No momento, ele defende que o tema seja debatido em audiência e consulta públicas, em vez de ser retirado de pauta. Pedrosa cita como exemplo a revisão das transmissoras do setor elétrico, que é realizada com base em uma metodologia clara e praticada há muito tempo. “A ANP vai estar decidindo uma coisa que é muito importante. Na consulta pública, nós vamos apresentar nossas razões, porque ela faz sentido. O que não faz sentido é não fazer consulta pública porque não se gostou do encaminhamento que a ANP deu. Quem é contra o encaminhamento vai ter toda a oportunidade de apresentar suas razões técnicas, jurídicas, no processo”, disse Pedrosa. Lucien Belmonte, presidente do União pela Energia, conjunto de associações de consumidores de energia, também defende a realização do debate em consulta pública e ressaltou que o Conselho de Usuários, figura prevista na Nova Lei do Gás, contratou uma consultoria para realizar estudos e fazer propostas para a revisão das tarifas de transporte. No estudo, realizado pela consultoria Calden, a principal conclusão é de que a manutenção da integridade econômica depende da aplicação do RCM para estimar o valor dos ativos das duas empresas. “A evidência empírica e as simulações realizadas, em bases conservadoras, demonstram que, sob a ótica do capital recuperado, nas condições aplicáveis (...) a base de ativos desses contratos já se encontra totalmente recuperada”, disse a Calden, em documento apresentado em outra consulta pública realizada pela ANP em fevereiro. “Esses gasodutos já amortizaram duas vezes. Grande parte deles tem mais de 20, 25, 30 anos. Tem um estudo que foi feito, gasoduto por gasoduto, quando ele foi feito e quanto foi amortizado”, afirmou o executivo, que também é presidente da Abividro, que representa indústrias de produtos de vidro. Segundo ele, os dados necessários para a apuração do valor da base de ativos não são fornecidos pelas NTS e TAG e pela Petrobras, apesar das demandas da ANP. RCM é um conceito retrospectivo, que busca reconstruir o valor dos ativos a partir das receitas obtidas, retornos de investimento e ganhos de capital obtidos no passado pelos investidores. “Se é RCM, custo histórico de capital, dependendo do que for [proposto], ótimo, vamos colocar em discussão”, afirmou. Belmonte destaca simulação que integra estudo feito pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) segundo a qual o preço atual do gás natural, em média, é de US$ 16,10 por milhão de BTUs (MMBTUs, unidade de medida do gás). Esse preço poderia cair 52%, para US$ 8,43 por MMBTUs, com reduções nas tarifas dos gasodutos de escoamento, que conectam as plataformas às unidades de processamento de gás natural (UPGN), das próprias UPGNs, e dos dutos de transporte. Procurada, a Petrobras não respondeu até o fechamento desta matéria, que será atualizada, assim que a empresa se posicionar. Em nota, a NTS disse que tem mantido diálogo permanente com a ANP, prestando todos os esclarecimentos necessários ao órgão, com o intuito de contribuir para as discussões e o desenvolvimento saudável do próprio mercado, buscando preservar um ambiente de transparência e segurança jurídica que favoreça investimentos privados para ampliação da infraestrutura de gás no país. “A companhia refuta a ‘guerra de narrativas’ que se abateu sobre o setor, na tentativa de pressionar a agência, e que estimula assimetrias regulatórias e uma decisão sem precedentes, cujo impacto será o retrocesso ao país. A NTS permanece à disposição para a construção de um processo de revisão tarifária pautado pela responsabilidade e comprometimento.” A TAG disse que está fornecendo tempestivamente todas as informações solicitadas pela ANP. A Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) disse que acompanha a evolução das discussões da revisão tarifária e reforça que as transportadoras forneceram todas as informações solicitadas disponíveis para subsidiar o processo, de forma transparente. “Acreditamos que a revisão será conduzida com critério técnico e respeito ao padrão regulatório da ANP, afastando metodologias não reconhecidas e não utilizadas amplamente pelo mercado. A manutenção de regras estáveis é premissa indispensável para a sustentabilidade dos investimentos necessários ao desenvolvimento da cadeia de gás no Brasil.” A própria ANP reconhece que não foi possível assegurar a recuperação das receitas, os custos incorridos, os tributos pagos e a taxa de retorno que as empresas tiveram ao longo dos contratos, mesmo que a agência tivesse recebido informações da Petrobras, da NTS e da TAG. Em nota técnica, à qual o Valor teve acesso, agência afirma que não tem informações suficientes para avaliar a base de ativos pela metodologia antes de submeter o tema à consulta pública. Previsibilidade Mesmo que o consumo seja favorável à discussão e mesmo a uma eventual adoção do RCM, o debate deve envolver a sustentabilidade do segmento de gás natural, afirmam fontes do mercado. No lado dos consumidores, a visão é de que os custos da infraestrutura devem refletir a realidade econômica dos ativos, garantindo previsibilidade e racionalidade ao mercado, sem desequilíbrios. “É fundamental que a regulação assegure equilíbrio entre segurança jurídica, remuneração adequada dos investimentos e modicidade tarifária”, disse uma fonte do setor. Em um manifesto emitido nesta semana, 23 associações de indústrias e consumidores de gás natural defenderam os avanços regulatórios propostos pela ANP trazidos para a pauta desta sexta-feira (29), que, além deste tema, abrange o livre acesso às instalações de escoamento e tratamento de gás. Para as entidades, o aperfeiçoamento está previsto na Nova Lei do Gás (14.134/2021), que determina à ANP a regulamentação do tema e precisa avançar. Para elas, o Brasil vive uma oportunidade histórica de consolidar um mercado de gás “mais competitivo, eficiente e acessível” a partir da iniciativa da agência.