Órgão acionou o Tribunal de Justiça do Rio para pedir a retirada da nova lei em vigor Aposta — Foto: FREEPIK O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio para pedir a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 49.804/25, que autoriza apostas eletrônicas em equipamentos físicos instalados em estabelecimentos comerciais no estado. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira. Segundo o MP, o decreto permite o uso de aparelhos como VLTs (video lottery terminals), totens e smart POS em lojas, sports bars e outros pontos comerciais para apostas de quota fixa. O entendimento do MPRJ é que o decreto estadual cria uma modalidade de exploração lotérica não prevista na legislação nacional que regulamenta a atividade.
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