A Receita Federal e o CGIBS publicaram o Ato Conjunto no 5/2026, que institui o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. O programa oferece adaptação assistida, autorregularização e monitoramento de documentos fiscais, visando à transição para o IBS e a CBS previstos na Reforma Tributária do Consumo.

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A implementação da Reforma Tributária exige a adequação da arquitetura tecnológica e dos sistemas legados das empresas antes de 2027. Com o mecanismo de split payment e a…