Toda compensação tributária está sujeita ao art. 74 da Lei no 9.430/1996?

Nem toda compensação de débitos com a Fazenda Pública se submete à lei ordinária: o regime constitucional dos créditos líquidos e certos reconhecidos judicialmente por Fernándo Silva Naves Especialista em Direito Tributário, doutorando pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo IDP

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