Instituições terão até agosto para se adequar as novas regras, senão terão contas e dinheiro bloqueado

Instituições devem bloquear recursos de empresas clandestinas, ou podem ser responsabilizadas

Instituições financeiras podem responder solidariamente pelas irregularidades e ser multadas, com base no montante total movimentado, se não romperem com as casas de apostas…

Empresas não poderão mais apresentar apostas como promessa de enriquecimento ou solução financeira