A matéria prevê o aumento de pena para o aliciamento de menores de 14 anos para crimes que utilizem inteligência artificial ou alguma outra forma de falseamento de identidade

Proposta substitui a expressão 'pornografia infantil' por 'violência sexual contra criança ou adolescente'

Texto eleva de 1 para até 3 anos a pena mínima para armazenamento de material de violência sexual infantil, autoriza 'ronda virtual' e segue para sanção presidencial