Texto eleva de 1 para até 3 anos a pena mínima para armazenamento de material de violência sexual infantil, autoriza 'ronda virtual' e segue para sanção presidencial

O gabinete orienta que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tomem providências

Proposta substitui a expressão 'pornografia infantil' por 'violência sexual contra criança ou adolescente'