Decisão federal valida o crédito judicial

Decisão proferida pela Justiça Federal em abril de 2026 reconhece o direito de contribuinte quitar débitos perante a Receita Federal com crédito judicial adquirido de terceiro, consolidando tese que já acumula decisões favoráveis nas cinco regiões do país.

Raccontata daoglobo.globo.com