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CNJ propõe que juízes possam fixar proteção para patrimônio de influenciadores mirins; entenda | G1
Proposta deve ser apresentada nesta terça-feira (9) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que discute a autorização para que menores participem de atividades remuneradas na internet.
Raccontata da
g1.globo.com
Timeline cronologica
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CNJ propõe que juízes possam fixar proteção para patrimônio de influenciadores mirins; entenda | G1
Proposta deve ser apresentada nesta terça-feira (9) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que discute a autorização para que menores participem de atividades remuneradas na…
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ECA Digital: redes sociais terão novas regras para alertar crimes contra crianças na internet | G1
Nova lei obrigou plataformas a comunicarem suspeitas de crimes contra menores de idade. Agora, autoridades querem definir padrões de denúncias para acelerar investigações.
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Plataformas serão notificadas sobre obrigação de aval judicial para atividades de influenciadores mirins, diz relator no CNJ | G1
Avisos serão feitos a partir da próxima terça. Conselheiro Fábio Esteves apresentou proposta de regulamentação de alvarás judiciais para redes sociais.