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CCJ da Câmara pode votar redução da maioridade penal nesta quarta | G1

Proposta estava na pauta da semana passada, mas teve sua análise adiada. Atualmente, a Constituição Federal estabelece a idade mínima de 18 anos para imputação penal. PEC propõe redução para 16 anos.

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CCJ da Câmara adia mais uma vez votação de PEC que reduz a maioridade penal

Se o colegiado chancelar o parecer do relator, a matéria ainda passará por debate e votação em uma comissão especial

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mercoledì 27 maggio 2026·g1.globo.com
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A nova ofensiva na Câmara para barrar a PEC da maioridade penal
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